I - O perdimento de plantas, substâncias e preparações incluídas nas Tabelas I a IV, anexas ao D.L. nº 15/93, de 22/01, não ocorre ope legis, e, por isso, esse perdimento não dispensa a prolação de...

Estando o arguido habilitado a conduzir veículos automóveis, habilitação que supõe a aprovação em exame teórico-prático para o efeito, e, consequentemente, o conhecimento das regras estradais, entre...

Integra a prática de um crime de tráfico de droga de menor gravidade, previsto e punido no art. 25º do Dec-Lei nº 15/93, de 22-01, o cultivo de 84 pés de cannabis, ainda que se não prove a intenção...

I – A questão da determinação da pureza da droga coloca-se em vista à determinação do consumo médio individual. II – A determinação da dose média individual, com referência ao princípio activo do...

O simples facto de o arguido ter cuidado das plantas de cannabis, regando-as, constitui só por si um acto de cultivo de plantas estupefacientes, sendo que “cultivar” não se confunde com os actos de...

É nula a sentença que omite pronúncia relativamente à jurisprudência fixada pelo Acórdão, do Supremo Tribunal de Justiça, de 5 de Agosto de 2008, de que expressamente diverge.

O poder conferido pelo nº 5 do art. 30º do Dec-Lei n° 15/93, de 22/6 ao governador civil ou entidade licenciadora do estabelecimento para determinar o respectivo encerramento só pode ser exercido...

I - Não pode deixar de se considerar como revelando falta de idoneidade moral para as funções de Guarda Prisional o ter sido surpreendido na posse de Heroína (entre 0,75 gr. e 1,452 gr), para consumo...

Acarretaria grave lesão do interesse público a suspensão da eficácia do acto punitivo, em processo disciplinar, com dois anos de inactividade, do guarda prisional que detinha heroína para consumo,...

I - Face à presunção de legalidade de que goza o acto administrativo não é admissível, em sede de meio processual acessório de suspensão de eficácia sindicar os possíveis vícios de que enferma o acto...