081106 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Martins da Fonseca
Processo: 081106
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade publica, Declaração de utilidade publica, Caducidade, Excepção peremptoria, Tribunal competente, Competencia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00012114
Nr Documento: SJ199110150811061
Referência Publicação: BMJ N410 ANO1991 PAG748
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b60f882b8b123261802568fc0039f451CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:081106.6E
Sumário
De harmonia com o estatuido n. 2 do artigo 9 do Codigo das Expropriações caduca no prazo de dois anos, se a entidade expropriante não adquirir os Cercos por expropriação amigavel ou não tiver promovido a constituição da arbitragem. A declaração de utilidade publica, e o facto constitutivo da relação de expropriação. O n. 2 referido, constitui um reforço das garantias dos particulares perante a Administração. A extinção dos direitos, em geral, pelo mero decurso de lapso de tempo que mede a sua duração da-se o nome de caducidade. Na caducidade os efeitos jurisdicionais desaparecem em consequencia de um facto juridico "stricto sensu", sem necessidade de qualquer manifestação de vontade. Dito de outro modo, e a extinção automatica do direito. A decisão do tribunal e apenas declarativa. Sendo assim qualquer tribunal pode reconhecer que caducou a declaração da utilidade publica que justificava a relação da expropriação.