0019975 - Tribunal da Relação de Lisboa

Constitui ílicito contra-ordenacional, a divulgação pela televisão do resultado de uma sondagem efectuada "à boca das urnas", e antes do encerramento destas, em acto eleitoral, indicando as percentagens de votação dos partidos concorrentes. - É irrelevante que aquela sondagem tenha sido encomendada por terceiros. - O órgão de comunicação social - televisão, é sempre e em qualquer circunstância, obrigada a depositar na Alta Autoridade para a Comunicação Social a ficha técnica referente à sondagem.