016409 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O artigo 2, n. 1, do Dec-Lei 225-F/76, preve um parecer obrigatorio, que e vinculante quando desfavoravel a pretensão deduzida. II - Tem de ser fundamentado o despacho que indefere o pedido de isenção de direitos aduaneiros ou de sobretaxa de importação. III - A fundamentação tem de ser concreta, de forma a esclarecer bem o motivo por que se decidiu em certo sentido, e não noutro qualquer, sendo irrelevante o simples apelo as expressões constantes da lei que preve a pratica do acto. IV - A isenção de sobretaxa de importação tem como pressuposto a isenção ou redução de direitos aduaneiros.