9110329 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Judak Figueiredo
Processo: 9110329
Acórdão
Descritores: Processo de ausentes, Cheque sem provisão, Medida da pena, Pena de multa, Suspensão da execução da pena
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00000247
Nr Documento: RP199106059110329
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ad710d26dd8da80e8025686b0066162dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9110329.8D
Sumário
I-Não se verificando deficiencias, omissões ou duvidas acerca da prova, torna-se desnecessario o uso da faculdade conferida pelo art. 577 , do Cod. Proc. Penal de 1929. II- Tendo em conta a moldura penal abstracta estabelecida para o crime de emissão de cheque sem cobertura, p. e p.pelos arts. 23 e 24, n.1 do Dec. 13004, de 27/01/1927, e o facto de o Reu haver reparado inteiramente as consequencias do mesmo, pagando o seu valor e respectivos juros, e obtendo perdão do ofendido, apos a condenação na primeira instancia, conjugado com os criterios definidos no art. 72 do Cod. Penal, sem esquecer o tempo de 5 anos decorrido sobre a pratica do facto, e adequada a pena de seis meses de prisão , substituida por multa - a qual não pode ser suspensa na sua execução por, nos termos do art. 48, n1, Cod. Penal, não estar demonstrado que o Reu esteja impossibilitado de pagar a multa.