029706 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Farinha Ribeiras
Processo: 029706
Acórdão
Descritores: Costureira externa, Oficinas gerais de fardamento e equipamento, Prestação de serviços, Contrato de direito privado, Diuturnidades, Princípio da igualdade, Princípio da legalidade
Recorrente: Rodrigues , Celeste
Recorridos: General Ajudante-general do Exercito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00034096
Nr Documento: SA119920218029706
Data de Entrada: 04/07/1991
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - CONTRATO.; DIR CONST - DIR FUND.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7e141f21d0e565fa802568fc0038dfb4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:029706.53
Sumário
As costureiras externas das OGFE, porque laboravam fora das instalações militares, sem sujeição à autoridade ou direcção dos respectivos serviços do exército, e a nenhuma obrigação se vinculando, para além das que resultavam das cláusulas de contrato de prestação de serviços, regido pelo direito privado, designadamente quanto à qualidade de seus lavores e prazos de entrega, não tinham vínculo à função pública; A locução "pessoal civil" constante do art. 3-2 e 5 do DL 103/77, corresponde, por contraposição a "pessoal militar", à de pessoal da "função pública", (civil), condição que aquelas domésticas não detinham, sendo-lhes inaplicável o regime desse diploma, designadamente para efeitos de diuturnidades; Só é viável ofensa ao princípio da igualdade no uso de poderes discricionários, ou predominantemente discricionários, porque no uso de poderes vinculados, prevalece, sobrepõe-se-lhe ou identifica-se com aquele princípio, o da legalidade.