0042054 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Azevedo Soares
Processo: 0042054
Acórdão
Descritores: Tribunal do trabalho, Danos morais, Competência, Processo disciplinar, Interrupção, Suspensão preventiva, Procedimento disciplinar, Inquérito, Caducidade, Prazo
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00015742
Nr Documento: RL199005020042054
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/43dafc3d51571e1b8025680300025ea7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0042054.D2
Sumário
O Tribunal do Trabalho é competente para apreciar o pedido de indemnização por danos morais resultando estes da actividade da ré e dizendo respeito à relação laboral (artigo 68, alínea a) da Lei 82/77, de 6 de Dezembro). A instauração de processo de inquérito interrompe o decurso do prazo de instauração de procedimento disciplinar, o qual caduca 30 dias após o conhecimento dos factos; Verifica-se a legalidade da suspenção preventiva, prevista no DL 372-A/75, de 16 de Julho, na redacção dada pela Lei 48/77, de 11 de Junho, quando os factos cometidos pelo trabalhador integram os tipos de comportamento previstos nas alíneas c), i) e j) do n. 2 do artigo 10.