0042054 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - O Tribunal do Trabalho é competente para apreciar o pedido de indemnização por danos morais resultando estes da actividade da ré e dizendo respeito à relação laboral (artigo 68, alínea a) da Lei 82/77, de 6 de Dezembro). II - A instauração de processo de inquérito interrompe o decurso do prazo de instauração de procedimento disciplinar, o qual caduca 30 dias após o conhecimento dos factos; III - Verifica-se a legalidade da suspenção preventiva, prevista no DL 372-A/75, de 16 de Julho, na redacção dada pela Lei 48/77, de 11 de Junho, quando os factos cometidos pelo trabalhador integram os tipos de comportamento previstos nas alíneas c), i) e j) do n. 2 do artigo 10.