9510486 - Tribunal da Relação do Porto

I - Não se regulando no novo Código da Estrada, à semelhança do anterior, o relevo da zona de rodagem dos pneus, nem sendo o diploma que regula tal matéria seu regulamento complementar, esse facto continua regulamentado pelo Decreto - Lei n. 49020 na sua plenitude, constituindo uma contravenção punida com multa, processada em processo de transgressão, cujo julgamento é da competência dos Tribunais Judiciais.