000436 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Felix Alves
Processo: 000436
Acórdão
Descritores: Imposto de transacções, Prescrição do procedimento, Direito penal, Direito penal fiscal, Aplicação da lei no tempo, Processo de transgressão, Interrupção da prescrição
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Oliveira , Joaquim
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00013747
Nr Documento: SA219760512000436
Data de Entrada: 09/05/1975
Áreas Temáticas: DIR FISC - TRANSACÇÕES.; DIR PROC PENAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e0a2f218d0b43022802568fc00370d68CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1976:000436.09
Sumário
Os principios gerais do direito penal comum são de aplicar em direito penal fiscal, mas apenas na medida em que não existam regras particulares de direito penal fiscal que os afastem. Pelo que respeita ao instituto da prescrição, encontram-se no direito penal fiscal disposições particulares que não podem ser postergadas pelas normas de direito penal comum. As novas normas introduzidas no direito penal comum - Decreto-Lei n. 184/72, de 31 de Maio - não derrogaram as normas anteriores de direito penal fiscal. Na conjugação e aplicação de todas as normas que actualmente regulamentam o instituto da prescrição, ha que ter em conta os principios que regem o dominio temporal dos preceitos juridicos - artigo 12 do Codigo Civil.