0017853 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Monteiro
Processo: 0017853
ACORDAO
Descritores: Acto urgente, Aceleração processual, Despacho, Recurso, Despacho de mero expediente
Sumário
O juíz de instrução criminal, ao declarar, após a pronúncia dos arguidos, a urgência do processo, de modo a evitar a consumação da prescrição, pratica um acto de mero expediente, insusceptível de recurso.
Texto
N
