Quando foi proferido o acórdão 0017853?

O acórdão foi proferido em 02 de maio de 2002.

Acórdão TRL (2002) — Acto urgente, Aceleração processual

Acórdão

0017853

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 02 de maio de 2002
Relator: Santos Monteiro

RecursoPenal

Acto urgenteAceleração processualDespachoRecursoDespacho de mero expediente

Referências Legais

Legislação Nacional

CPP98 ART103 N1 B C N2 ART108 ART109 ART110 ART310 N2 ART406 N1 A B ART410 N1 ART414 N2 ART420 N1 N4. CPP29 ART646 N3. CPC95 ART264 ART265 N1 N2 ART266 ART679. L65 DE 1978/10/13. CONST2001 ART13.

Jurisprudência Nacional

AC TC DE 1999/11/09 IN BMJ N491 PAG12.

Sumário

O juíz de instrução criminal, ao declarar, após a pronúncia dos arguidos, a urgência do processo, de modo a evitar a consumação da prescrição, pratica um acto de mero expediente, insusceptível de recurso.

Texto integral não disponível

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