29166B - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Adelino Lopes
Processo: 29166B
Acórdão
Descritores: Execução de acórdão, Causa legítima de inexecução, Anulação do acto recorrido, Falta de fundamentação, Empreitada, Adjudicação, Cumprimento impossível, Objecto impossível
Decisão: Deferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Execução de julgado
Nr Convencional: JSTA00049898
Nr Documento: SA11998060929166B
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/efa7a68a91560d9a802568fc0039baecCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:29166B.12
Sumário
Existe causa legítima de inexecução de um acórdão que, por vício de forma - falta de fundamentação suficiente - anulara o despacho que procedera á adjudicação de certa empreitada quando os trabalhos dessa empreitada já estavam concluídos e a obra definitivamente recebida pelo adjudicante. Seria nulo, nos termos do art. 133 n. 2 al. c) do Código de Procedimento Administrativo, por versar sobre objecto impossível, um novo acto produzido pela Administração, agora com fundamentação suficiente, pois já não seria possível, através do novo acto, modificar o sentido inicial da decisão após uma análise mais cuidada do percurso argumentativo a ela conducente, inexistindo agora a alternativa de decisão que a "escolha da proposta mais vantajosa" prevista na lei (arts. 93, n. 1 do D.L. 235/86 e 97 n. 1 do D.L. 405/93) visa garantir.