9510705 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Correia de Paiva
Processo: 9510705
Acórdão
Descritores: Sigilo bancário, Dispensa, Violação de segredo profissional, Provas, Apreensão de documento, Busca
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Incidente
Nr Convencional: JTRP00015892
Nr Documento: RP199510259510705
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/bef60670155444a88025686b0066bcdbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9510705.B9
Sumário
Tornando-se necessário à investigação criminal apurar a identidade da pessoa que movimentou determinada conta bancária e saber porquê, quando e quem requereu o cancelamento dessa conta - através do exame da ficha de assinaturas da conta sacada e do exame da conta-corrente e da correspondência entre o banco sacado e o sacador do cheque emitido - mostra-se justificada a dispensa do sigilo bancário; Nesse caso, a autoridade judiciária deverá " dar ordem " ao banco para prestar essas informações, sem necessidade de prévia autorização do titular da conta; Sendo a diligência da competência do juiz de instrução, o não acatamento da ordem por este dada, com base no segredo profissional, implica a intervenção do tribunal hierarquicamente superior, nada obstando, porém, a que se proceda tanto à apreensão como à busca.