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017025 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pereira da Silva
Processo: 017025
ACORDAO
Descritores: Instituto nacional de meteorologia e geofisica, Alteração de quadro, Portaria regulamentar, Acto generico, Ilegalidade de interposição do recurso, Rejeição do recurso contencioso
Sumário
I - A Portaria 841/81 que procedeu a alteração dos quadros de pessoal do Instituto de Meteorologia e Geofisica a que se refere o Decreto-Lei 191-C/79, de 25-6, no n. 1 do artigo 20, e um acto geral de execução permanente. II - Sendo um acto generico e insusceptivel de impugnação contenciosa e o recurso dele interposto deve ser rejeitado por ilegal interposição.