017025 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pereira da Silva
Processo: 017025
ACORDAO
Descritores: Instituto nacional de meteorologia e geofisica, Alteração de quadro, Portaria regulamentar, Acto generico, Ilegalidade de interposição do recurso, Rejeição do recurso contencioso
Recorrente: Gonçalves , Mario
Recorridos: Minfp e Outros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: PORT 841/81 DE 1981/09/24.
Nr Convencional: JSTA00004528
Nr Documento: SA119830303017025
Data de Entrada: 11/01/1982
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e88bb7f920efc3a7802568fc00383b5b
Sumário
I - A Portaria 841/81 que procedeu a alteração dos quadros de pessoal do Instituto de Meteorologia e Geofisica a que se refere o Decreto-Lei 191-C/79, de 25-6, no n. 1 do artigo 20, e um acto geral de execução permanente. II - Sendo um acto generico e insusceptivel de impugnação contenciosa e o recurso dele interposto deve ser rejeitado por ilegal interposição.
