Alteração de quadro - Jurisprudência Portuguesa

I - Tendo o Centro de Estudos de Profilaxia da Droga sido integrado no novo organismo designado por Serviço de Prevenção e Tratamento da Toxicodependência quando o recorrente, funcionário do...

I - A Portaria n. 450/93, de 24.4, que efectuou a alteração dos quadros do pessoal da CRSS de Beja, tendo sido percedida de estudos preparatórios no âmbito do respectivo serviço, a que se faz alusão...

I - A Portaria que altera o quadro de pessoal dos Hospitais Civis de Lisboa e da Maternidade Dr. Alfredo da Costa é acto normativo, por possuir as características de abstração e generalidade. II -...

I - O D.L. n. 248/85, de 15 de Julho, previa que as alterações dos quadros de pessoal, necessarias a aplicação do diploma, seriam feitas por portarias interministeriais. II - Assim, as novas letras...

A Port. 438/81, de 27-5, que, em cumprimento do disposto no artigo 20, n. 1, do Dec-Lei 191-C/79, de 25-6, alterou o quadro de pessoal da Direcção-Geral da Previdencia, constitui um acto normativo e,...

I - A Portaria 841/81 que procedeu a alteração dos quadros de pessoal do Instituto de Meteorologia e Geofisica a que se refere o Decreto-Lei 191-C/79, de 25-6, no n. 1 do artigo 20, e um acto geral...

E meramente orientador e, como tal, irrecorrivel o despacho que manda integrar funcionarios com determinado curso em lugares a criar no quadro de futuro diploma legal.