019226 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Benjamim da Silva Rodrigues
Processo: 019226
Acórdão
Descritores: Despacho de admissão do recurso, Âmbito do recurso jurisdicional, Questão prévia, Interpretação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00042493
Nr Documento: SA219950614019226
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f73af11579ac64fd802568fc00392600CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:019226.E0
Sumário
Se o despacho que admitiu o recurso é dúbio quanto ao âmbito do objecto do mesmo, nomeadamente se versa sobre dois despachos ou um (de rejeição liminar e de indeferimento de pedido de reforma quanto a custas ou só deste) suscita-se uma questão prévia ao conhecimento do recurso a decidir pela conferência. Se as partes já alegaram e o processo tem já os vistos dos juizes, a questão deve ser imediatamente decidida pela conferência sem necessidade de audição das partes ou novos vistos dos juizes. Na interpretação do despacho judicial devem seguir-se algumas das regras expressas no art. 9 do C. Civil que se mostrem inteiramente adaptáveis ao problema, nomeadamente, atendendo-se aos elementos gramaticais, lógicos e racionais da decisão, tendo especialmente em conta o contexto processual e legal em que ela foi proferida. É de aceitar o sentido que resulta do requerimento de interposição de recurso, feito pela parte, se ele é sugerido pela consideração dos referidos elementos de interpretação e tem expressa no despacho judicial de admissão um mínimo de correspondência verbal.