9330355 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Diogo Fernandes
Processo: 9330355
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Condução automóvel, Comissário, Presunção de culpa, Conduta negligente, Danos não patrimoniais, Indemnização, Dano patrimonial, Cálculo da indemnização
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00007983
Nr Documento: RP199402179330355
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9edb29bebcabf7258025686b00668d80CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9330355.71
Sumário
Se nenhum dos condutores intervenientes em acidente de viação é o proprietário do veículo que conduzia é de presumir que é este quem continua com a direcção efectiva do seu veículo, caindo a conduta dos condutores na alçada do artigo 503, n. 3 do Código Civil, na interpretação que lhe foi dada pelo Assento n. 1/83, de 14 de Abril de 1983. Se não é exigível aos condutores dos veículos automóveis que devam prever a negligência, a falta de atenção e cuidado dos outros condutores e ( ou ) o desrespeito pelas disposições que regulamentam o trânsito, não é menos verdade que eles devem cumprir escrupulosamente as mesmas disposições legais. A fixação de indemnização por danos não patrimoniais é compensatória e, determinada em equidade, deve ter em conta situações análogas de modo a garantir maior objectividade nessa fixação. Embora a lei não estabeleça qualquer critério objectivo para apurar o quantitativo da indemnização pelo dano patrimonial resultante da diminuição da capacidade de ganho, deve calcular-se a mesma tendo em consideração o tempo provável de vida activa do lesado, de modo a equivaler a um capital susceptível de produzir um rendimento que cubra a diferença entre a situação anterior e a actual, e correspondente ao período de vida activa.