009403 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Nos termos do artigo 58 do Estatuto Disciplinar dos Funcionarios Civis do Estado, so a decisão tem de ser notificada ao arguido, correspondendo esta, nos termos do artigo 55, a pena que lhe seja aplicada e não aos fundamentos de facto ou de direito. II - Constitui procedimento atentatorio da dignidade e do prestigio do funcionario e da função escrever cartas de conteudo injurioso a outros funcionarios dos mesmos serviços.