9711040 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Milheiro de Oliveira
Processo: 9711040
Acórdão
Descritores: Meios de prova, Proibição de prova, Gravação de prova, Telecomunicações, Arguido, Consentimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00022613
Nr Documento: RP199712179711040
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Referência Publicação: CJ T5 ANOXXII PAG240
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4053bc3a86d7f5708025686b006706b1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9711040.55
Sumário
Não constitui meio ilegal de prova a cassete junta aos autos que contem a gravação no telemóvel do ofendido de declarações ameaçadoras ditadas pelo arguido dirigidas àquele, no aproveitamento da circunstância do automatismo da rede telefónica. Nesse caso, não há qualquer ilicitude por parte do ofendido ou das autoridades na obtenção da gravação, não tendo cabimento o consentimento do arguido para a sua posterior utilização como meio de prova em processo penal.