9521153 - Tribunal da Relação do Porto

I - Tendo sido condenados os Réus em processo crime por infracção criminal e intentando o ofendido naquele processo acção cível contra aqueles em que invoca os mesmos factos como fundamento do pedido de indemnização, a sentença penal condenatória ainda que transitada, não faz caso julgado em matéria cível quanto aos pressupostos da obrigação de indemnização, nomeadamente quanto à culpa, que o tribunal cível pode excluir com a consequente exclusão do dever de indemnizar.