009465 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Os prazos para praticar actos em juizo, ainda que com pagamento da correspondente multa, não terminam em ferias, feriados, domingos ou sabados, transferindo-se o seu termo para o dia seguinte que seja inteiramente util para aquele efeito. II - Os magistrados judiciais na situação de adidos com direito ao seu vencimento de categoria mantem essa situação e vencimento no caso de lhes ser aplicada a medida preventiva de suspensão nos termos do artigo 4, n. 1, do Decreto-Lei n. 277/74, sobre saneamento da função publica.