078273 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Ha lugar a inventario facultativo subsequente ao divorcio dos conjuges, quando o regime de bens do casamento e o da comunhão geral de bens e existindo bens a partilhar. II - A declaração de um dos conjuges como unico ou principal culpado não interfere com o regime de bens do casamento, tendo apenas o efeito de, na partilha a proceder, não poder receber mais do que receberia se o casamento tivesse sido celebrado segundo o regime da comunhão de adquiridos.