046556 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A identificação do autor do acto é um dos elementos essenciais da notiticação que o comunique. II - Por isso, não vale como notiticação a conduta que, ao comunicar a prática de um acto, não informe sobre quem o praticou. III - A comunicação errónea acerca da identidade do autor do acto tem efeitos equivalentes aos da falta de indicação dessa autoria. IV - Um recurso hierárquico não pode ser rejeitado por a notificação do acto impugnado se ter realizado mais de dois anos antes, se essa notiticação indicara erroneamente que o acto fora praticado por um órgão diferente da entidade «a quo», de que cabia recurso contencioso directo, e se a interessada só se apercebeu daquele erro no decurso do recurso contencioso que fora induzida a interpor.