046556 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Madeira dos Santos
Processo: 046556
Acórdão
Descritores: Notificação do acto administrativo, Elementos essenciais, Erro na identificação do autor do acto recorrido
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00056209
Nr Documento: SA120010620046556
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/77023efe0091032d80256b21003c089cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:046556.D8
Sumário
A identificação do autor do acto é um dos elementos essenciais da notiticação que o comunique. Por isso, não vale como notiticação a conduta que, ao comunicar a prática de um acto, não informe sobre quem o praticou. A comunicação errónea acerca da identidade do autor do acto tem efeitos equivalentes aos da falta de indicação dessa autoria. Um recurso hierárquico não pode ser rejeitado por a notificação do acto impugnado se ter realizado mais de dois anos antes, se essa notiticação indicara erroneamente que o acto fora praticado por um órgão diferente da entidade «a quo», de que cabia recurso contencioso directo, e se a interessada só se apercebeu daquele erro no decurso do recurso contencioso que fora induzida a interpor.