007575 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Bastos
Processo: 007575
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Indemnização, Responsabilidade civil extracontratual, Competencia dos tribunais judiciais, Acto opinativo
Recorrente: Nascimento , Horacio
Recorridos: Minsa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINSA DE 1967/07/11.
Nr Convencional: JSTA00018124
Nr Documento: SA119680503007575
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA / ACTO.; DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f960ac4d04aeaa7d802568fc00373db4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1968:007575.6F
Sumário
Nenhum preceito legal atribui a Administração o poder de definir, por acto administrativo, os direitos dos particulares, emergentes de responsabilidade civil do Estado por acto de um dos seus agentes. O despacho que recaiu sobre o pedido feito pelo agente para que o Estado suportasse as indemnizações arbitradas em processo penal não constitui decisão autoritaria que ponha termo ao litigio existente entre o particular e a Administração, sendo um acto meramente opinativo. Aquela decisão final so pode obter-se por meio de acção intentada no tribunal competente, a fim de obter decisão judicial que faça cessar a divergencia, mediante sentença condenatoria ou absolutoria do Estado.*