038180 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Comete o crime do artigo 258-A do Código de Processo Penal de 1929 quem, se negar a prestar caução quando notificado judicialmente para tanto, e não justificou as várias faltas que deu quando notificado para julgamento. II - A condenação em pena suspensa só pode ser decretada se se observarem os requisitos do artigo 48 do Código Penal.