000938 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lourenço Vasco
Processo: 000938
Acórdão
Descritores: Militar, Passagem a reserva, Tempo de serviço, Vencimento, Acto interno
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Coelho , Ilidio
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO PROC4769.
Nr Convencional: JSTA00000342
Nr Documento: SAP19570530000938
Data de Entrada: 27/07/1956
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - ADM PUBL / FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.; DIR MIL - EST MIL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8d9b310cb84e259f802568fc0037ff23CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1957:000938.00
Sumário
Na passagem a reserva, ao oficial do Exercito que serviu nas provincias ultramarinas anteriormente a 30 de Abril de 1937 deve ser-lhe contado o tempo de serviço de harmonia com o disposto nos artigos 5 e 6, alinea d) do Decreto-Lei n. 28404, de 31 de Dezembro de 1937, e tem direito ao aumento de vencimento fixado pelo artigo 12, n. 9, do Decreto n. 13309, com o limite estabelecido no artigo 9 do Decreto n. 20247 (excesso de 25 por cento do soldo da efectividade), visto que o aumento e limite ali estabelecidos não foram ainda alterados. As instruções de caracter interno dirigem-se aos proprios serviços e não são de acatamento obrigatorio pelos tribunais.