9910494 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Costa Mortágua
Processo: 9910494
Acórdão
Descritores: Cheque, Proibição de pagamento, Elementos da infracção, Sucessão de leis no tempo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00026325
Nr Documento: RP199906029910494
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3966374016444e318025686b00673342CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9910494.6B
Sumário
I - No domínio do artigo 11 n.1 alínea c) do Decreto-Lei n.454/91, de 28 de Dezembro, na sua redacção inicial, só se achava perfeito o respectivo tipo legal de crime se, preenchidos os restantes pressupostos essenciais, a proibição injustificada à instituição de crédito sacado de efectuar o seu pagamento ocorresse após a emissão e entrega do cheque, mas já não antes da emissão e entrega do título.