9240982 - Tribunal da Relação do Porto

A condução de motociclos sem que o condutor esteja habilitado com a necessária licença de condução continua a ser punida pelo artigo 46 nº 1 do Código da Estrada, disposição esta que não foi revogada pelo Decreto-Lei nº 123/90, no que respeita a estes veículos.

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