9240982 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ferreira Dinis
Processo: 9240982
ACORDAO
Descritores: Condução de motociclo, Condução sem habilitação legal
Sumário
A condução de motociclos sem que o condutor esteja habilitado com a necessária licença de condução continua a ser punida pelo artigo 46 nº 1 do Código da Estrada, disposição esta que não foi revogada pelo Decreto-Lei nº 123/90, no que respeita a estes veículos.
Texto
N