I - Tem responsabilidade na eclosão do acidente, que se entende corresponder a 20%, o condutor de um motociclo que, ao seguir atrás de um veículo que em determinado momento se encostou à berma para...

1. Estando provado que o segurador cumpriu o dever de comunicar as cláusulas do contrato, não se pode concluir que o dever de informar também foi cumprido; 2. O dever de informar insere-se no...

A interdição de condução de carta ou licença de condução, por falta de carta ou licença de condução, reveste a natureza de medida de segurança, que só aos tribunais cabe aplicar, mesmo que o condutor...

I - A regra do n.3 do artigo 5 do Código da Estrada de 1954 visa garantir, por um lado, a segurança dos peões que seguem pelas bermas da estrada e, por outro, a boa circulação dos veículos...

Enquanto não entrar em vigor o Decreto-Lei n. 117/90, de 5 de Abril, a condução de motociclos sem habilitação legal, rege-se pelo artigo 62, n. 1 do Código da Estrada.

I - O artigo 12, nº 1 do Decreto-Lei nº 123/90, de 14/04, apenas revogou o penúltimo parágrafo do artigo 46, nº 1 do Código da Estrada no que se refere a automóveis ligeiros e pesados, continuando a...

I - O artigo 12 nº 1 do Decreto-Lei nº 123/90, de 14/04, apenas revogou o penúltimo parágrafo do artigo 46 nº 1 do Código da Estrada no que se refere a automóveis ligeiros e pesados, continuando a...

O penúltimo parágrafo do nº 1 do artigo 46 do Código da Estrada ainda se encontra em vigor na parte relativa à condução não habilitada de motociclos.

I - Ao revogar expressamente no seu artigo 12, nº 1, o penúltimo parágrafo do nº 1, do artigo 46, do Código da Estrada, o Decreto-Lei nº 123/90, de 14 de Abril, tão somente teve em vista a revogação...

A condução de motociclos sem que o condutor esteja habilitado com a necessária licença de condução continua a ser punida pelo artigo 46 nº 1 do Código da Estrada, disposição esta que não foi revogada...