021486 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mendes Pimentel
Processo: 021486
Acórdão
Descritores: Interposição do recurso, Indicação do tribunal ad quem, Remessa do processo ao tribunal competente, Não tomar conhecimento, Baixa do processo ao tribunal a quo, Lapso
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Nova Aurora-fab de Calçado Lda, Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST AVEIRO.
Nr Convencional: JSTA00049269
Nr Documento: SA219970416021486
Data de Entrada: 12/02/1997
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5677c082e7a79f2b802568fc0039d1c7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:021486.C2
Sumário
No requerimento de interposição de recurso de sentença de Tribunal Tributário de 1 Instância, deve especificar-se o tribunal "ad quem". Jamais os autos poderão deixar de ser remetidos para o Tribunal Superior apontado em tal requerimento, se não se perfilar nenhuma das hipóteses do n. 3 do artigo 687 do CPC, subsidiariamente aplicável. Havendo a secretaria do tribunal "a quo" feito, por manifesto lapso, a remessa do processo para o STA em recurso interposto para o Tribunal Tributário de 2 Instância, deve a Secção de Contencioso Tributário do STA abster-se de tomar conhecimento do recurso e ordenar a remessa aqueloutro Tribunal Superior.