048539 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A lei impõe ao recorrente a indicação das normas jurídicas violadas por não poder o tribunal substituir-se às partes. II - A matéria de facto provada é inalterável pelo Supremo Tribunal de Justiça que desconhece em que sentido foram produzidos os diversos meios probatórios perante o tribunal colectivo.