020503 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 020503
Acórdão
Descritores: Reforma agrária, Reserva de propriedade, Usurpação de poder, Violação de lei, Vício de forma, Execução de sentença, Acto atributivo de reserva, Nulidade, Fundamentação do acto administrativo
Recorrente: Coop de Produção Agropecuaria Boa Vontade Scarl
Recorridos: Se da Estruturação Agraria e Outro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRÁRIA DE 1983/12/12.
Nr Convencional: JSTA00023517
Nr Documento: SA119870210020503
Data de Entrada: 16/03/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM ECON - REFORMA AGRÁRIA. DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO EXECUÇÃO DE JULGADO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/30f5c8a47a2d8091802568fc0038ad9eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:020503.2A
Sumário
Declarada pelo tribunal inexistência de causa legítima de inexecução de acórdão anulatório de acto atributivo de reserva, é ainda ao tribunal que compete especificar os actos e operações em que a execução do acórdão deve consistir. O facto de ao tribunal caber essa competência não obsta a que a autoridade recorrida agindo sem o propósito de delimitar autoritariamente o conceito da execução do acordão, tome a iniciativa de adaptar o procedimento que, em seu entender, integra a execução de julgado. O acto praticado nesses termos pela autoridade recorrida não enferma se usurpação de poder e pode ser declarado nulo apenas de desconforme com o decidido sobre as operações indispensáveis à execução. Não padece de violação de lei por ofensa dos artigos 96 e 97 da Constituição da República o acto que, atribuindo uma reserva, respeita os limites dos artigos 26 a 29 da Lei 77/77, de 29/9 e, por isso, não pode ser tido como reconstituindo o latifúndio. Não se mostra inquinado de violação de lei por inobservância do artigo 26 n. 1 da lei 77/77, acto que atribui uma reserva de 70000 pontos, desde que os elementos coligidos no processo administrativo comprovem, nos termos exigidos pelo artigo 6 do Dec-Lei 81/78, de 29/4, que, no ano agrícola em curso à data da expropriação ou da ocupação que eventualmente a haja recebido ou em qualquer dois anos agrícolas imediatamente anteriores, a reservatária explorou directamente área não inferior à correspondente a essa pontuação e se propõe continuar a explorá-la. Não sofre de vício de forma por falta de fundamentação o acto atributivo de reserva que pela motivação adoptada se mostra apto a revelar a um destinatário normal as razões de facto e de direito do decidido permitindo-lhe optar conscientemente entre a aceitação e a impugnação do acto.