Quando foi proferido o acórdão 024720?

O acórdão foi proferido em 14 de novembro de 1991.

Acórdão STA (1991) — Professor do ensino primario

Acórdão

024720

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 14 de novembro de 1991
Relator: J Gonçalves Pereira

Professor do ensino primarioOfensas corporais voluntariasAlunoProcesso disciplinarPena de inactividadeFundamentação do acto administrativo

Referências Legais

Legislação Nacional

EDF84 ART11 N1 D ART23 N2 D ART25 N2 C ART31 N1 G ART42 N1 ART57 N2 ART59 N4.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 A D.

Sumário

Não padece de vicio de forma, por falta de fundamentação, o despacho do Ministro da Educação e Cultura que, em recurso hierarquico necessario, mantem a decisão do Inspector Geral do Ensino que, em processo disciplinar instaurado a professora primaria por ofensas corporais em alunos seus, lhe aplicou, com base em pareceres dos serviços, pena inferior a proposta pelo instrutor.*

Texto integral não disponível

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