0651917 - Tribunal da Relação do Porto

Sendo nulo por vício de forma um contrato de mútuo pecuniário onde se estabeleceu o pagamento de juros compensatórios, desde a data da entrega do dinheiro, nula é também essa cláusula, apenas sendo devido juros de mora à taxa supletiva legal, desde a data da citação.

Acordam no Tribunal da Relação do Porto B………. intentou, em 5-3-02, no Tribunal Judicial da Comarca de VN Famalicão, acção declarativa, sob a forma de processo comum ordinário, contra C………. . Pede a condenação da Ré a pagar-lhe a quantia de 4.377.096$00/21.832,87 euros, acrescida dos juros vincendos até efectivo e integral pagamento. Alega ter emprestado à R., por várias vezes, quantias de dinheiro, num total de 2.161.000$00, com juros à taxa legal em vigor, e pelo prazo de 1 ano, não tendo esta devolvido qualquer dessas quantias ou os respectivos juros. Na contestação a R. aceita que o A. lhe emprestou algumas quantias, alegando que as restantes dizem respeito juros; alega ter pago, quer os montantes emprestados, quer os respectivos juros; que aqueles contratos de mútuo são nulos por vício de forma; de qualquer modo, estão prescritas as quantias relativas a juros, nos termos do art. 310º , al. d), do Código Civil . Por fim, invoca a litigância de má fé do A., pedindo a sua condenação em multa e indemnização a fixar. Houve réplica. Elaborado o despacho saneador e realizado o julgamento, foi proferida sentença que julgou a acção parcialmente procedente e: -declarou nulos os contratos de mútuo mencionados de 2.1.1 a 2.1.5; -condenou a R. a restituir ao A. a quantia de 4.140,02 euros; -condenou a R. no pagamento de juros de mora, à taxa legal, desde 2-4-02, data da citação, até integral restituição; -absolveu a R. do restante pedido. Inconformado, o A. interpôs recurso. Conclui, entre o mais, assim: -no ponto 6 da contestação a R. aceita como verdadeiros todos os valores indicados pelo A. no ponto 1 da petição inicial; -acaba por aceitar também como verdadeiros os documentos juntos pelo A., por si assinados; -assim, deveriam ter sido considerados provados, por confissão, os factos constantes dos pontos 1 a 9 da base instrutória; -deveria, por isso, a R. ter sido condenada a pagar ao A. também os montantes aí referidos; -bem como os juros de mora vencidos desde as datas das suas entregas à R. até efectivo e integral pagamento, ao juro convencionado ou de acordo com as sucessivas taxas legais em vigor; -deveria, assim, a acção ter sido julgada totalmente procedente; -foi violado o disposto nos art.s 342º, 289º e 1271º, todos do C.Civil. Não houve contra-alegações. Colhidos os vistos, cumpre decidir. Factos considerados provados: O Autor, em 4.9.1984 emprestou à Ré a quantia de 50.000$00. O Autor, em 25.11.1989 emprestou à Ré a quantia de 200.000$00. O Autor, em 23.11.1991 emprestou à Ré a quantia de 120.000$00. O Autor, em 5.3.1992 emprestou à Ré, pelo menos a quantia de 220.000$00. O Autor, em 28.11.1994 emprestou à Ré a quantia de 240.000$00. Autor e Ré combinaram que os empréstimos que aquele fez a esta seriam retribuídos com juros. Autora e Ré acordaram que esta pagaria, pelos empréstimos referidos em 1. a 5., juros à taxa de 10% ao mês, ou seja: 280.000$00 em 5.3.92; 100.000$00 em 5.3.93; 300.000$00 em 12.9.94; 24.000$00 em 23.1.95; 150.000$00 em 2.3.95; 148.000$00 em 25.11.95; 150.000$00 em 5.3.96 e 180.000$00 em 5.3.97. Questões a decidir: -reapreciação da decisão de facto; -condenação da R. no pagamento da totalidade do montante pedido; -condenação da R. no pagamento de juros de mora desde as datas das entregas. Se bem entendemos, a posição do A. é a seguinte: alegando a R. no art.6º da contestação que “todas as quantias relacionadas no art.1º da aliás douta P.I. foram pagas pela R. ao A., quer se referissem a empréstimos ou a juros, recusando-se, porém, o A. a emitir recibo de quitação ou a devolver os documentos assinados pela R.”, e competindo-lhe o respectivo ónus da prova daquele pagamento, o que não fez, então também os factos constantes dos pontos 1 a 9 da base instrutória deveriam ter sido considerados provados. Mas não lhe assiste qualquer razão. Na verdade, alegando o A. no art.1º da petição inicial, como causa de pedir, diversos empréstimos, a R. confessou apenas alguns, impugnando os demais. Ao dizer que as restantes quantias indicadas pelo A. no art.1º da petição inicial respeitam a juros, a R. está a impugnar que as mesmas respeitem aos alegados empréstimos. Logo, cabia ao A., como facto constitutivo do direito alegado, a sua prova- art.342º, nº1, do C.Civil. Daí deverem ser levados, como foram, à base instrutória. Há apenas uma correcção a fazer. No art.1º da petição inicial o A. alega ter emprestado à R., em 5-3-93, a quantia de 100.000$00. E a R. no art.1º da contestação confessa que o A. lhe emprestou, em 5-3-93, 220.000$00. Assim, e não obstante a discrepância de valores, porque a quantia indicada pela R. excede o valor referido pelo A., deveria ter sido considerado confessado o montante alegado- 100.000$00- nos termos do disposto no art.490º , nº2, e 508º , nº1, al. e), ambos do CPC . Ora, tal facto foi levado ao ponto 2 da base instrutória. Mas indevidamente, consoante se deixou assinalado. Em consequência, elimina-se tal facto da base instrutória, passando para os factos assentes sob a al. G), com a seguinte redacção: “em 5-3-93 o A. emprestou à R. a quantia de 100.000$00”. Mantém-se a base instrutória, quanto ao mais. Do que fica exposto resulta que a sentença terá de ser mantida, acrescendo ao montante da condenação- 830.000$00 (4.140.02 euros)- a quantia de 100.000$00, o que perfaz um total de 930.000$00 (4.638,82 euros). Resta dizer o seguinte. Já dissemos acima que a R., ao alegar que determinados montantes pedidos pelo A. correspondiam a juros, estava a impugnar os alegados empréstimos. E ao alegar que pagou as importâncias emprestadas e respectivos juros, competia-lhe, efectivamente, a respectiva prova, o que não fez- art.342º, nº2, do C.Civil. Todavia, e consoante se decidiu na sentença recorrida, aqueles contratos de mútuo são nulos por vício de forma, o que tem como consequência, a restituição, com efeitos retroactivos, de tudo o que tiver sido prestado- art.289º do C.Civil. Daí que, consoante foi decidido naquela sentença, a R. deva restituir os montantes entregues, agora num total de 930.000$00. Mas não são devidos os juros acordados. Estes pressupõem, necessariamente, a validade do contrato, o que não acontece, como já vimos. Na verdade, como se escreve no ac. do STJ de 17-3-05 in www.dgsi.pt, “a nulidade do contrato de mútuo por falta de forma estende-se a todo o seu conteúdo, incluindo a taxa de juros compensatórios e a data da restituição do capital mutuado, e implica essa restituição ao mutuante”. Ou seja, o contrato não produz quaisquer efeitos, “ab initio”- Mota Pinto in Teoria Geral do Direito Civil, 619. Pelo que, sendo certo que a R. não fez a prova do seu pagamento, o que implicaria a condenação da R. no mesmo, tal não acontece porque não são devidos. Passando à terceira e última questão. Já vimos que não são devidos os juros acordados. E juros de mora, atenta a declaração de nulidade? Na sentença recorrida foi a R. condenada no pagamento de juros de mora, à taxa legal, a contar da data da citação. Entende o recorrente, todavia, que a R. deveria ser condenada a pagar juros de mora a contar das datas das entregas do dinheiro. Também não tem razão. Declarada a nulidade dos contratos de mútuo celebrados, haveria que extrair disso, como se fez, as respectivas consequências jurídicas. E estas estão previstas no art.289º do C.Civil. Assim, “tanto a declaração de nulidade como a anulação do negócio têm efeito retroactivo, devendo ser restituído tudo o que tiver sido prestado ou, se a restituição em espécie não for possível, o valor correspondente”- nº1 daquele preceito lega. E acrescenta o nº3 que “é aplicável em qualquer dos casos previstos nos números anteriores, directamente ou por analogia, o disposto nos art.s 1269º e seguintes”. Ora, nos termos do disposto no art.1270º, nº1, do C.Civil, o possuidor de boa fé faz seus os frutos, naturais ou civis, percebidos até ao momento em que souber que está a lesar o direito de outrem. E, nos termos do disposto no art.1271º do mesmo diploma legal, “o possuidor de má fé deve restituir os frutos que a coisa produziu até ao termo da posse e responde, além disso, pelo valor daqueles que um proprietário diligente poderia ter recebido”. Em princípio, é com a citação para a acção que cessa a boa fé do possuidor- art.481º , al. a), do CPC . Pelo que só a partir daí são devidos juros de mora, frutos civis- art.212º do C.Civil- ver, neste sentido, o ac. desta Relação de 3-11-05, in www.dgsi.pt, onde esta questão é desenvolvida. Acorda-se, em face do exposto, e julgando parcialmente procedente o recurso, em condenar a R. a restituir ao A. a quantia de 4.638.82 euros, mantendo-se o demais decidido. Custas na proporção do vencimento. Porto, 5 de Junho de 2006 Abílio Sá Gonçalves Costa António Augusto Pinto dos Santos Carvalho Baltazar Marques Peixoto