073924 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Rui de Matos Corte Real
Processo: 073924
Acórdão
Descritores: Contrato de agencia, Contrato inominado, Mandato comercial, Alteração anormal das circunstancias
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00013458
Nr Documento: SJ198607080739241
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a16e2a0b6e7cfd4e802568fc003a0f89CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:073924.EA
Sumário
O contrato de agencia e um contrato inominado ou atipico, regulando-se pelas proprias clausulas estipuladas pelos contraentes e pelas normas daqueles contratos que mais se lhe assemelham, como seja o mandato mercantil, alem das regras gerais sobre contratos. Podendo este contrato ser revogado ou renunciado, por maioria de razão pode ser alterado. Tendo havido alteração anormal das circunstancias em que as partes fundaram o seu acordo inicial - designadamente no que respeita as condições do mercado de produção, dos custos de força do trabalho, dos meios e objectos de trabalho e do produto final e do preço, alem da crise economica que o pais tem atravessado - justifica-se a alteração do clausulado, sem prejuizo de a contraparte, não aceitando tal alteração, poder da-lo por findo, embora sem direito a qualquer indemnização.