Acórdão STA (1989) — Transgressão fiscal

Acórdão

010564

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 10 de maio de 1989
Relator: Rodrigues Pardal

Recurso jurisdicional

Transgressão fiscalProcesso de transgressãoAcusaçãoLegitimidadeRepresentante da fazenda publica

Referências Legais

Legislação Nacional

ETAF84 ART23 N5 ART69 ART72 ART73 ART74.
CPCI63 ART1 PARUNICO E ART105 ART124 ART125 ART126.
LPTA85 ART131 N3.
CONST82 ART224 N1.
L 47/86 DE 1986/10/15 ART3 N1 B.
ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE JUSTIÇA FISCAL ART48 C ART49 A ART51 ART53 C ART54 D G ART56 A.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC4790 DE 1988/04/27.
AC STA PROC4926 DE 1988/04/27.
AC STA PROC4917 DE 1988/05/04.
AC STA PROC4793 DE 1988/05/18.
AC STA PROC5614 DE 1988/06/08 IN AD N326 PAG203.
AC STA PROC5469 DE 1988/06/15.
AC STA PROC5686 DE 1988/10/12.
AC STA PROC5781 DE 1988/10/12.
AC STA PROC10447 DE 1989/01/18.

Doutrina

GOMES CANOTILHO E VITAL MOREIRA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA PORTUGUESA ANOTADA 2ED VII PAG347.
ARAUJO TORRES IN RMP PAG221.

Sumário

Mantem-se em vigor o artigo 124 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos, mesmo depois da entrada em vigor do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais e da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos, assistindo legitimidade ao representante da Fazenda Publica junto dos tribunais tributarios de 1 instancia para deduzir a acusação no processo ordinario de transgressão fiscal.

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