00126224 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Seara Paixão
Processo: 00126224
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil por acidente de trabalho, Contrato de seguro, Folha de férias, Omissão
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00040254
Nr Documento: RL2002030600126224
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b12577de1fe1597880256ba5004ecb62CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:00126224.19
Sumário
O incumprimento, por parte do tomador de seguro, da obrigação consubstanciada na inclusão dos trabalhadores ao seu serviço na folha de férias a enviar à seguradora até ao dia 15 do mês seguinte ao da sua admissão determina a não assunção de responsabilidade, por parte da seguradora, pelos danos sofridos pelo trabalhador omitido, pois verifica-se uma situação de não cobertura, decorrente de não preenchimento das condições necessárias estabelecidas pelos partes, para a assunção da responsabilidade, tendo a entidade patronal de suportar o pagamento do que for devido ao trabalhador. Assim, a omissão de trabalhador sinistrado nas folhas de férias remetidas mensalmente pela entidade patronal à seguradora, não gera a nulidade do contrato, antes determina a não cobertura do trabalhador sinistrado pelo contrato de seguro. Porém, se a seguradora, na tentativa de conciliação aceitou responsabilizar-se pelo montante retributivo de 61 000$00 X 14 meses, relativamente a um determinado sinistro sofrido pelo trabalhador omitido na folha de férias, essa responsabilidade mantém-se, jamais podendo ser retirada, por se tratar de um facto assente. A entidade patronal, neste caso, deve apenas ser responsabilizado pela diferença existente entre aquele montante e a retribuição efectiva do sinistrado à data do acidente. No despacho saneador e ao organizar a base instrutória deve o juíz seleccionar todos os elementos de facto controvertidos necessários à decisão da causa segundo as várias soluções plausíveis da questão de direito, não sendo correcto enveredar logo por uma dada solução e desprezar aqueles elementos.