037694 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jose Luis Pereira
Processo: 037694
Acórdão
Descritores: Resistencia, Desobediencia, Ofensas corporais, Concurso de infracções
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00001181
Nr Documento: SJ198503130376943
Referência Publicação: BMJ N345 ANO1985 PAG235
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1a19d4ea93cc885c802568fc00393ff6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1985:037694.B0
Sumário
O reu que, atraves de distintas condutas, agride outrem a murro, recusa identificar-se quando intimado para tal por agente de autoridade e, pretendendo impedir que este o conduza a esquadra, lhe da uma cabeçada no rosto, comete tres crimes: ofensas corporais, desobediencia e resistencia. No que concerne a estes dois ultimos crimes são diversos os interesses tutelados: no primeiro, o interesse administrativo do Estado em que as ordens legitimas dos seus agentes sejam obedecidas, no segundo, o interesse do Estado contra a oposição violenta ao livre exercicio das funções dos seus agentes. Cometido o crime de resistencia, previsto no artigo 384 do Codigo Penal, atraves de ofensa corporal a agente de autoridade no exercicio das suas funções - ilicito previsto no artigo 385, n. 1, com referencia ao artigo 142, n. 1, do mesmo Codigo - deve o seu autor ser punido pela disposição de que resulte pena mais grave e, assim, melhor assegure a defesa dos interesses protegidos.