0310215 - Tribunal da Relação do Porto

I - Exercem sem título a profissão de odontologistas os que não se encontram licenciados por Faculdade de Medicina ou não são possuidores de carteira profissional porque inabilitados com " curso de reciclagem " que foi feito. II - Tal exercício integra o crime do artigo 400 nº 2 do Código Penal. III - Pese embora a eventual inconstitucionalidade dos despachos que impuseram a frequência dos referidos " cursos de reciclagem ", é ilegal e criminalmente punível o exercício da profissão por quem os não frequentou por não preencher os requisitos exigidos.