Sumário: 1 – A norma respeitante ao art. 177.º, n.º 5 do Código de Processo Penal visa tutelar a relação médico-paciente e o correspondente sigilo profissional, sendo sujeito ativo o profissional de...

I. Nos termos do art. 287.º, n.º 2, do CPP o requerente da instrução pode indicar os actos de instrução que pretende sejam levados a cabo, dos meios de prova que não tenham sido considerados no...

I. A fotocópia de uma receita médica sem que seja confrontada com o original não constitui meio de prova proibido, ficando o documento sujeito à livre apreciação do tribunal. II. Para o...

I - Estando o arguido pronunciado pela prática em autoria material de um crime de usurpação de funções, em concurso aparente (relação de especialidade) com um crime de procuradoria ilícita, é...

– A constituição da qualidade de assistente, no nosso ordenamento processual penal, ou resulta da atribuição expressa dessa mesma possibilidade por via de lei especial ou decorre de essa...

1.– Comete apenas o crime de falsas declarações p. e p. pelo artº 348º-A do cód. penal, a arguida que acompanhando um amigo a uma esquadra de Polícia, invoca perante a autoridade a falsa qualidade de...

I – A experiência sexual, apta a afastar a inexperiência integradora do crime de actos sexuais com adolescentes, de acordo com o conceito que é comumente aceite, só pode ser atendida em termos de...

A Ordem dos Psicólogos Portugueses não possui legitimidade para intervir na qualidade de assistente relativamente a um eventual crime de usurpação de funções previsto no artº 358º, do código Penal..

I - À ordem C...não é devida indemnização civil por danos emergente da prática do crime de usurpação de funções p. p. pelo art.º 358º b) CP. II - O disposto no art.º 11º nºs 2 e 3 Lei 49/2004 de...

I – O tribunal de recurso tanto pode suprir a nulidade da sentença por excesso de pronúncia como por omissão de pronúncia. II – A incriminação da usurpação de funções visa a protecção do sistema...