027721 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miller Simões
Processo: 027721
Acórdão
Descritores: Nulidade de sentença, Suspensão da instancia, Omissão de pronuncia, Excesso de pronuncia, Questão prejudicial
Recorrente: Pres da Cm de Oeiras
Recorridos: Agrotermica-soc de Construções e Pecuaria
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00022763
Nr Documento: SA119900301027721
Data de Entrada: 02/11/1989
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c12e33d3ec169ab7802568fc003774cdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:027721.1B
Sumário
Não ha nulidade de sentença por omissão de pronuncia quando, requerida na alegação final do recurso contencioso a suspensão da instancia para ser resolvida no foro comum questão prejudicial, a sentença aprecia o merito do recurso e o decide em termos que revelam a desnecessidade dessa suspensão, embora não faça referencia expressa ao respectivo pedido. Consistindo a nulidade da sentença por excesso de pronuncia, conforme o art. 668, n. 1 alinea d), referido ao art. 660, n. 2, do Codigo de Processo Civil, em nela se conhecer da questão não suscitada pelas partes nem ser de conhecimento oficioso, não procede a arguição dessa nulidade quando se invoca não competir ao ao tribunal o conhecimento da questão que decidiu e que tinha sido posta no recurso contencioso.