029331 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Guilherme da Fonseca
Processo: 029331
Acórdão
Descritores: Autarquia local, Concurso de provimento, Juri, Lista de graduação, Classificação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00032681
Nr Documento: SA119910709029331
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5bbbcd1cd0b196c5802568fc0037f5dbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:029331.6C
Sumário
Em processo de concurso para provimento de determinado lugar de uma camara municipal, regulado pelo Decreto Regulamentar n. 68/80, de 4 de Novembro, o juri do concurso, aquando da tarefa de graduar os candidatos, tem de adoptar o criterio de "classificação de 0 a 20", como determina o n. 1 do artigo 24, não valendo como tal a simples consideração exarada na acta final de que "qualquer dos candidatos esta em condições de poder vir a ser nomeado para o lugar". O mesmo juri do concurso, para fazer a ordenação dos candidatos, so pode utilizar as preferencias ou prioridades fixadas no n. 1 do artigo 25, em "caso de igualdade de classificação no termo das provas ou metodos de selecção", o que implica uma primeira operação, a de dispor os candidatos "em lista por ordem decrescente das classificações" e com adopção da "classificação de 0 a 20".