004338 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A existencia a bordo de embarcações de mercadorias escondidas e não declaradas ou manifestadas constitui delito de contrabando [Contencioso Aduaneiro, artigo 36, n. 6, alinea a)]. II - Se essas mercadorias não se destinavam a entrar no pais fiscal, mas a sair dele, e dado que foram abolidos os direitos de exportação, a multa aplicavel e a estabelecida para o caso de mercadoria isenta do pagamento de direitos ( paragrafo 3, do artigo 37 do citado Contencioso ).