019858 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vítor Manuel Marques Meira
Processo: 019858
Acórdão
Descritores: Correcção do lucro tributável, Duplicação de colecta, Irc
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00050452
Nr Documento: SA219981209019858
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6c0d3e21a13f9763802568fc0039bb12CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:019858.EC
Sumário
A correcção do lucro tributável prevista no artigo 57 do CIRC assenta na verificação de três requisitos. existência de relações especiais entre o contribuinte e outra pessoa; estabelecimento de condições diferentes das que seriam estabelecidas entre pessoas independentes; lucro apurado em face da contabilidade diverso do que se apuraria caso não existissem tais relações. A dupla tributação, embora não desejável, não é ilegal prevendo-se no n. 4 do artigo 57 referido uma forma de a corrigir. Estando a correcção do lucro tributável dependente dos requisitos previstos na lei, não pode considerar-se discricionário o poder de correcção da Administração Fiscal, nem tal possibilidade de correcção sofre de qualquer inconstitucionalidade.