0224719 - Tribunal da Relação do Porto

I - Integrando os factos delito de contrabando punível apenas com pena de multa, e tendo decorrido mais de três anos, após a sua prática, até ao despacho equivalente ao despacho de pronúncia, encontra-se prescrito o procedimento criminal face ao Código Penal vigente que para tal fixa o período de 2 anos, inferior ao fixado no Código de 1886, em vigor à data dos factos. II - A excepção da prescrição é de conhecimento oficioso, em qualquer altura do processo até à decisão final.