0057965 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Celestino Augusto Sousa Nogueira
Processo: 0057965
Acórdão
Descritores: Agente da polícia de segurança pública, Arguido, Abuso do poder, Peculato, Prevaricação, Medidas de coacção, Obrigação de permanência na habitação
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00026599
Nr Documento: RL199911020057965
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/45e0625606c81c9d0025685f004e85d3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0057965.73
Sumário
A extrema gravidade da conduta dos arguidos - agentes policiais que, abusando dos seus poderes de autoridade, não se não denunciaram o tráfico de estupefacientes, que se lhes deparou, como dele aproveitaram, locupletando-se indiciariamente com quantias monetárias dele provenientes - e o perigo de continuação da actividade criminosa, implicam, para além do termo de identidade e residência, timidamente decretado, a sua submissão à obrigação de permanência na habitação e, cumulativamente , à suspensão do exercício de funções, com comunicação inerente á autoridade administrativa respectiva e a devolução à mesma das armas distribuídas e crachá e documentos de identificação profissional.