022943 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miranda Duarte
Processo: 022943
ACORDAO
Descritores: Funcionario judicial, Destacamento, Prorrogação de prazo
Sumário
O destacamento de funcionarios judiciais previsto no art.125 do DL 385/82 (redacção original) cessava ao fim de um ano, devendo, então, o funcionario destacado regressar ao lugar de origem, salvo caso de prorrogação do mesmo destacamento.