011892 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O acto de determinação da materia colectavel de contribuição industrial e autonomamente sindicavel do acto de liquidação. II - O recurso do acto de determinação da materia colectavel pode ter por fundamento qualquer ilegalidade. III - Se o acto de determinação da materia colectavel não for oportunamente sindicado, passa a constituir coisa decidida ou resolvida, não podendo por-se em causa no ataque ao acto de liquidação.