97B223 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 97B223
Acórdão
Descritores: Respostas aos quesitos, Fundamentação, Fundamento de facto, Depoimento de testemunha, Arrendamento para comércio ou indústria, Locatário, Direito de preferência, Ónus da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00033502
Nr Documento: SJ199711180002232
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/41fbfa3d40d7f4ad802568fc003b6610CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:97B223.E0
Sumário
O tribunal não está impedido de atender a tudo o que as testemunhas disserem em audiência de julgamento ainda que sobre matéria incluída em quesitos a que não tenham sido oferecidas. Na acção para exercício do direito de preferência do arrendatário comercial cumpre a este apenas o ónus de provar a sua qualidade de arrendatário, a venda do prédio arrendado e a não comunicação do projecto da venda ao titular do arrendamento. Os Réus senhorios têm o ónus de impugnar a veracidade dos factos alegados pelo Autor ou de excepcionarem com o conhecimento da venda por parte do Autor ou da inquilina anterior, há mais de 6 meses. O direito de preferência tem de incidir sobre todo o prédio não constituído em propriedade horizontal e não só sobre o andar arrendado.