97B223 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O tribunal não está impedido de atender a tudo o que as testemunhas disserem em audiência de julgamento ainda que sobre matéria incluída em quesitos a que não tenham sido oferecidas. II - Na acção para exercício do direito de preferência do arrendatário comercial cumpre a este apenas o ónus de provar a sua qualidade de arrendatário, a venda do prédio arrendado e a não comunicação do projecto da venda ao titular do arrendamento. III - Os Réus senhorios têm o ónus de impugnar a veracidade dos factos alegados pelo Autor ou de excepcionarem com o conhecimento da venda por parte do Autor ou da inquilina anterior, há mais de 6 meses. IV - O direito de preferência tem de incidir sobre todo o prédio não constituído em propriedade horizontal e não só sobre o andar arrendado.