028563 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rosendo Dias José
Processo: 028563
Acórdão
Descritores: Reforma agrária, Reserva, Reserva de rendeiro, Transmissão de arrendamento, Legitimidade, Recurso contencioso
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00045485
Nr Documento: SA119960521028563
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a2328abbbea7f31b802568fc0039e855CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:028563.B8
Sumário
Não estando reconhecida através de acção apropriada, nos termos do art. 23, n. 1 do DL n. 385/88 de 25.10, a transmissão aos sucessores do direito ao arrendamento rural de arrendatário falecido, aqueles não têm legitimidade para impugnar em recurso contencioso o despacho que ordenou o arquivamento do processo administrativo em que pediam a declaração do restabelecimento daquele arrendamento, após derrogação da Portaria de expropriação, por concessão de reserva ao proprietário. O decaimento dos recorrentes na acção própria afasta toda a possibilidade de retirarem algum efeito útil do recurso contra o acto administrativo que arquivou o processo em que pediam o restabelecimento daquele arrendamento.