I - A norma do artigo 662.º configura-se central na atribuição de poderes decisórios aos TCAs para reapreciação da matéria de facto, consubstanciada numa convicção própria de análise dos meios de...

I. Um «Atestado Médico de Incapacidade Multiuso» não pode ser integralmente considerado (isto é, em todo o seu conteúdo/teor), para efeitos probatórios, um documento autêntico, já que quanto à...

I - As isenções previstas nos números 30 e 31 do artigo 9.º do Código do IVA, na redacção vigente à data dos factos, não têm natureza "pessoal" mas objectiva, pois que se tratam de isenções...

I – O Sr. Ministro da Agricultura pode autorizar, caso a caso, sob proposta dos serviços regionais, a celebração de contratos de arrendamento rural com os agricultores que para quem a exploração do...

I - Não estando reconhecida através de acção apropriada, nos termos do art. 23, n. 1 do DL n. 385/88 de 25.10, a transmissão aos sucessores do direito ao arrendamento rural de arrendatário falecido,...

I - Esta sujeita ao imposto de mais-valias, nos termos do n. 2 do artigo 1 do respectivo Codigo, a transmissão do direito de arrendamento de que era titular determinada empresa. II - Não invalida...

É transmissível por arrendamento o estabelecimento funcionando no regime de trabalho caseiro e familiar autónomo desde que o arrendatário prossiga a sua exploração com observância do condicionalismo...

O direito ao arrendamento só se transmite, nos termos do n. 3 do parágrafo 1 do artigo 1 da Lei n. 1662, ou ao cônjuge sobrevivo ou aos herdeiros legitimários que com o arrendatário viviam há mais de...

O distrate do contrato de arrendamento so por mutuo consentimento se pode verificar. A faculdade de o subarrendatario vindicar o direito de se substituir ao arrendatario so pode ser exercida quando...

O administrador do bairro e competente para conhecer das acções de despejo sumario desde que o autor alegue que o reu mora em casa alheia, sem contrato de arrendamento ou subarrendamento, ainda que...